AREsp 2679223 - DECISAO

AREsp 2679223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a insurgente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões ou contradições apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), que a decretação da revelia pelo Tribunal de origem foi correta diante da ausência de procuração válida e tempestiva e que a alteração das conclusões sobre verossimilhança e prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Representação Processual, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Revelia Representação Processual Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de decretação de revelia por representação processual não validada
  2. 2 alcance da presunção de veracidade dos fatos em caso de revelia
  3. 3 exigência de fundamentação específica para admissibilidade de recurso especial (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a insurgente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões ou contradições apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), que a decretação da revelia pelo Tribunal de origem foi correta diante da ausência de procuração válida e tempestiva e que a alteração das conclusões sobre verossimilhança e prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se