AREsp 2320552 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), restando demonstrado o nexo de causalidade e o dano com base no contexto probatório e na decretação de revelia; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, inclusive para redução do quantum indenizatório, salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, e o STJ não pode conhecer de alegada violação de súmulas e atos normativos que não constituam lei federal.

Parties
Agravante: CLESTON RODRIGO ALVES DE ALMEIDA; Agravante: CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revelia, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Revelia Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLESTON RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Efeitos da revelia quanto à produção e valoração das provas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), restando demonstrado o nexo de causalidade e o dano com base no contexto probatório e na decretação de revelia; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, inclusive para redução do quantum indenizatório, salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, e o STJ não pode conhecer de alegada violação de súmulas e atos normativos que não constituam lei federal.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 643-645
  • Negado provimento ao agravo interno