AREsp 2595056 - DECISAO

AREsp 2595056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de audiência de conciliação não implica nulidade e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, além de ter havido apresentação intempestiva da contestação que justificou a aplicação da revelia; consequentemente manteve-se o julgado e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: COLMEIA SPORTS GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Audiência De Conciliação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Entrega De Imóvel, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Revelia Audiência De Conciliação Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COLMEIA SPORTS GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de conciliação (art. 334 CPC)
  2. 2 Aplicação da revelia por apresentação intempestiva da contestação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de audiência de conciliação não implica nulidade e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, além de ter havido apresentação intempestiva da contestação que justificou a aplicação da revelia; consequentemente manteve-se o julgado e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.