AREsp 2596862 - DECISAO

AREsp 2596862 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, por ter o recorrente indicado ao menos um dispositivo; contudo, negou-se provimento ao agravo porque a origem manteve a decisão baseada na relatividade dos efeitos da revelia diante do conjunto probatório insuficiente para declarar a nulidade da cártula, além de serem invocados limites de competência do STJ para apreciar alegada violação constitucional e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Revelia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários, Nota Promissória, Ação Cautelar De Sustação De Protesto
Processo Civil Direito Privado Revelia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação precisa dos dispositivos apontados como violados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeitos da revelia e sua relatividade frente ao conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, por ter o recorrente indicado ao menos um dispositivo; contudo, negou-se provimento ao agravo porque a origem manteve a decisão baseada na relatividade dos efeitos da revelia diante do conjunto probatório insuficiente para declarar a nulidade da cártula, além de serem invocados limites de competência do STJ para apreciar alegada violação constitucional e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada