REsp 2144243 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da citação de Maurício Toledo Jacob, por entender que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura, em regra, comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, aplicando-se, para o julgamento, o disposto no art. 255, § 4º, II e III do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO TOLEDO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento para reconhecer a nulidade da citação de Maurício Toledo Jacob
Legal Topics
Revelia, Citação, Substabelecimento, Virtualização Do Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Da Citação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Revelia Citação Substabelecimento Virtualização Do Processo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MAURÍCIO TOLEDO JACOB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de revelia por comparecimento espontâneo
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem poderes especiais para receber citação
  3. 3 Manifestação sobre virtualização do processo como prova de ciência do réu

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da citação de Maurício Toledo Jacob, por entender que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura, em regra, comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, aplicando-se, para o julgamento, o disposto no art. 255, § 4º, II e III do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento para reconhecer a nulidade da citação de Maurício Toledo Jacob

Orders

  • Reconhecer a nulidade da citação de Maurício Toledo Jacob
  • Intimem-se