AREsp 2597543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu que a documentação dos autos demonstrou contrato de prestação de serviços de transporte, não contrato de representação comercial, e a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSLEITE KYS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Representação Comercial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Danos Materiais E Morais, Contrato De Prestação De Serviços De Transporte
Processual Civil Direito Civil Revelia Ônus Da Prova Representação Comercial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

TRANSLEITE KYS S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa
  2. 2 Ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Inexistência de prova de contrato de representação comercial nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu que a documentação dos autos demonstrou contrato de prestação de serviços de transporte, não contrato de representação comercial, e a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos