AREsp 2704417 - DECISAO

AREsp 2704417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação dos efeitos da revelia e da prova da venda do veículo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o ônus probatório do art. 373, I, CPC/2015, e considerou insuficiente a declaração de imposto de renda para comprovar a venda e tradição do bem, de modo que não há violação de lei federal passível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: NANCI DEVEZA RESCALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência De Titularidade De Encargos Tributários E Administrativos
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Revelia Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Transferência De Titularidade De Encargos Tributários E Administrativos

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Parties

NANCI DEVEZA RESCALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e efeitos da revelia (art. 344 do CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação dos efeitos da revelia e da prova da venda do veículo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o ônus probatório do art. 373, I, CPC/2015, e considerou insuficiente a declaração de imposto de renda para comprovar a venda e tradição do bem, de modo que não há violação de lei federal passível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.