AREsp 2647202 - ACORDAO

AREsp 2647202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao acórdão recorrido; a decisão regional está em consonância com a orientação desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) quanto à intempestividade da contestação; e a modificação do entendimento sobre tempestividade e efeitos da revelia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Revelia, Intempestividade Da Contestação, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Revelia Intempestividade Da Contestação Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao acórdão recorrido; a decisão regional está em consonância com a orientação desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) quanto à intempestividade da contestação; e a modificação do entendimento sobre tempestividade e efeitos da revelia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial