RHC 201769 - DECISAO

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Nego provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da revelia ou da nomeação de defensor dativo; o paciente foi citado regularmente, mudou de endereço sem informar, justificando a expedição de edital nos termos do art. 361 do CPP, e o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Defensor Dativo, Citação Por Edital, Intimação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 361 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Defesa Técnica Defensor Dativo Citação Por Edital Intimação +3 more

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Parties

DANILO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou a revelia por suposta não exaustão de diligências para localização do réu
  2. 2 validação da nomeação de defensor dativo sem pedido e ausência de demonstração de prejuízo à defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da revelia ou da nomeação de defensor dativo; o paciente foi citado regularmente, mudou de endereço sem informar, justificando a expedição de edital nos termos do art. 361 do CPP, e o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.