AREsp 2632177 - DECISAO

AREsp 2632177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento da matéria relativa à publicação em Diário Oficial (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se a aplicação do entendimento de que, em processo eletrônico, a publicação no sistema processual suplanta a publicação no Diário Oficial e que o art. 508 do CPC impede a rediscussão do mérito em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Heloisa Dalmacio Roma - Inventariante e Outro; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Intimação, Publicação Em Diário Oficial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Eletrônico Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Revelia Intimação Publicação Em Diário Oficial Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

Heloisa Dalmacio Roma - Inventariante e Outro

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, a, CF) em recurso especial
  2. 2 Necessidade de publicação em Diário Oficial para fluir prazos contra revel em processo eletrônico (art. 346 CPC vs. art. 193 CPC e art. 5º da Lei 11.419/06)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em cumprimento de sentença (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento da matéria relativa à publicação em Diário Oficial (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se a aplicação do entendimento de que, em processo eletrônico, a publicação no sistema processual suplanta a publicação no Diário Oficial e que o art. 508 do CPC impede a rediscussão do mérito em cumprimento de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se