REsp 1857940 - DECISAO

REsp 1857940 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, ainda que sucintamente, as questões relevantes, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que a revelia/preclusão impede a produção de prova relativa a fatos controversos, de modo que o art. 346 do CPC/2015 não autoriza, por si só, a modificação do acórdão recorrido; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOROESTE CONST CIVIL E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão De Fundamentação, Prova, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Imobiliário Revelia Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão De Fundamentação Prova Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

NOROESTE CONST CIVIL E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a exceção de contrato não cumprido arguida pela recorrente
  2. 2 Se o art. 346 do CPC/2015 garante à recorrente o direito à produção de provas, apontamento de teses jurídicas e intimação de todos os atos processuais
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, ainda que sucintamente, as questões relevantes, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que a revelia/preclusão impede a produção de prova relativa a fatos controversos, de modo que o art. 346 do CPC/2015 não autoriza, por si só, a modificação do acórdão recorrido; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.