AREsp 2719861 - DECISAO

AREsp 2719861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo apresentou fundamentos sobre a necessidade de dilação probatória e elementos nos autos que justificaram o afastamento dos efeitos da revelia, demonstrando ausência de plausibilidade do direito exigida para a tutela de urgência.

Parties
Agravante: CONEXAO NET TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Art. 344 CPC, Art. 345 CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Revelia Tutela De Urgência Recurso Especial Art. 344 CPC Art. 345 CPC Súmula 7/stj

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Parties

CONEXAO NET TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais
  2. 2 Cabimento de tutela de urgência diante de alegação de retenção indevida de valores
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo apresentou fundamentos sobre a necessidade de dilação probatória e elementos nos autos que justificaram o afastamento dos efeitos da revelia, demonstrando ausência de plausibilidade do direito exigida para a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.