AREsp 2613791 - DECISAO

AREsp 2613791 - DECISAO

A decisão manteve que a CACEM foi regularmente citada e não apresentou contestação dentro do prazo, resultando em revelia; o erro material relativo à inclusão das sócias foi corrigido sem causar nulidade processual; não havia litisconsórcio nem requisição de desistência em relação a réu não citado, de modo que o art. 335, §2º, não se aplica; estando a matéria preclusa, não cabe reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi negado provimento e o cumprimento de sentença deve prosseguir.

Parties
Agravante / Ré: CACEM INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME; Autora / Exequente: CEF; Sócia Incluída Indevidamente No Polo Passivo: Carolina Bevilaqua Simonsen; Sócia Incluída Indevidamente No Polo Passivo: Marly Bevilaqua Simonsen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revelia, Citação, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Arts. 335 E 336 Do CPC, Art. 344 Do CPC, Art. 507 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Revelia Citação Preclusão Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Arts. 335 E 336 Do CPC Art. 344 Do CPC +3 more

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Parties

CACEM INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME

Agravante / Ré

CEF

Autora / Exequente

Carolina Bevilaqua Simonsen

Sócia Incluída Indevidamente No Polo Passivo

Marly Bevilaqua Simonsen

Sócia Incluída Indevidamente No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia deveria ser reconhecida apesar da tentativa equivocada de inclusão das sócias no polo passivo
  2. 2 Se o art. 335, §2º, do CPC justificaria novo prazo para apresentação de contestação
  3. 3 Se existiu nulidade que exigisse anulação da sentença e retorno à fase de conhecimento

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a CACEM foi regularmente citada e não apresentou contestação dentro do prazo, resultando em revelia; o erro material relativo à inclusão das sócias foi corrigido sem causar nulidade processual; não havia litisconsórcio nem requisição de desistência em relação a réu não citado, de modo que o art. 335, §2º, não se aplica; estando a matéria preclusa, não cabe reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi negado provimento e o cumprimento de sentença deve prosseguir.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.