AREsp 2216513 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC), o recurso especial deve ser parcialmente provido para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam analisados os pontos omittedos, reconhecendo-se que a apelação tem efeito devolutivo amplo e que o réu revel pode suscitarexame de questões jurídicas que possam alterar o resultado do julgamento.

Parties
Empresa: EBM Incorporações S/A; Sociedade Empresária: Célia Ribeiro Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido / Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, declarar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revelia, Efeito Devolutivo Da Apelação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade, Inovação Recursal, Honorários
Processo Civil Direito Civil Revelia Efeito Devolutivo Da Apelação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade +2 more

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Parties

EBM Incorporações S/A

Empresa

Célia Ribeiro Imóveis Ltda

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido / Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC) e possibilidade de réu revel deduzir questões jurídicas na apelação
  3. 3 caráter relativo da presunção de veracidade da revelia (art. 345, IV CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC), o recurso especial deve ser parcialmente provido para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam analisados os pontos omittedos, reconhecendo-se que a apelação tem efeito devolutivo amplo e que o réu revel pode suscitarexame de questões jurídicas que possam alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, declarar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial