AREsp 2687969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão a justificar a admissibilidade por ofensa ao art. 1.022, salvo quanto à questão da revelia/citação, que foi examinada: o peticionamento por advogado que não possuía poderes para receber a citação não caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir o ato citatório, razão pela qual não se configurou revelia; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida de 15% para 16% nos termos mencionados.

Parties
Agravante: CECILIA PEREIRA PAIVA; Agravado/recorrido: Espólio de Marcos Antônio Gama de Lucena; Herdeira/representante Do Espólio: Amanda Ribeiro de Lucena; Herdeira/representante Do Espólio: Alessandra Ribeiro de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Valoração Da Prova, Citação, Comparecimento Espontâneo, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Valoração Da Prova Citação Comparecimento Espontâneo Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

CECILIA PEREIRA PAIVA

Agravante

Espólio de Marcos Antônio Gama de Lucena

Agravado/recorrido

Amanda Ribeiro de Lucena

Herdeira/representante Do Espólio

Alessandra Ribeiro de Lucena

Herdeira/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/parecer sobre embargos de declaração)
  2. 2 valoração probatória do documento tido como confissão extrajudicial
  3. 3 revelia e tempestividade da contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão a justificar a admissibilidade por ofensa ao art. 1.022, salvo quanto à questão da revelia/citação, que foi examinada: o peticionamento por advogado que não possuía poderes para receber a citação não caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir o ato citatório, razão pela qual não se configurou revelia; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida de 15% para 16% nos termos mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2115.