AREsp 2422547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, os documentos eram suficientes para demonstrar a relação jurídica e o interesse processual, não se configurou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (não houve requerimento idôneo e os autos já eram suficientes) e o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Oliveira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios, Interesse Processual, Prova Pericial, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil (ação De Cobrança) Revelia Cerceamento De Defesa Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios Interesse Processual +2 more

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Parties

Francisco de Assis Oliveira Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Pedido de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, os documentos eram suficientes para demonstrar a relação jurídica e o interesse processual, não se configurou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (não houve requerimento idôneo e os autos já eram suficientes) e o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno