REsp 2182145 - DECISAO

REsp 2182145 - DECISAO

O Tribunal, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido limitou indevidamente a apreciação das consequências jurídicas dos fatos em razão da revelia, contrariando entendimento dominante segundo o qual os efeitos da revelia não são automáticos e não impedem o réu de discutir juridicamente tais consequências em apelação; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento da apelação sem as limitações impostas em decorrência da revelia.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA - COOPROSOL; Recorrido: Município (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sem as limitações impostas em decorrência da revelia.
Legal Topics
Revelia, Indenização Por Benfeitorias, Anulação De Ato Administrativo, Concessão De Uso De Imóvel Público, Princípio Da Devolutividade Da Apelação, Presunção Relativa De Veracidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Revelia Indenização Por Benfeitorias Anulação De Ato Administrativo Concessão De Uso De Imóvel Público Princípio Da Devolutividade Da Apelação +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA - COOPROSOL

Recorrente

Município (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia quanto à impossibilidade de discutir os fatos e as consequências jurídicas em apelação
  2. 2 Possibilidade de exame em apelação das consequências jurídicas (indenização por benfeitorias) apesar da revelia reconhecida
  3. 3 Legalidade da concessão de uso de imóvel público sem autorização legislativa prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido limitou indevidamente a apreciação das consequências jurídicas dos fatos em razão da revelia, contrariando entendimento dominante segundo o qual os efeitos da revelia não são automáticos e não impedem o réu de discutir juridicamente tais consequências em apelação; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento da apelação sem as limitações impostas em decorrência da revelia.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sem as limitações impostas em decorrência da revelia.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento da apelação, sem as limitações impostas no acórdão recorrido em decorrência da revelia.