REsp 2154108 - DECISAO

REsp 2154108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões de mérito (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recorrido comprovou a celebração do contrato e a utilização dos valores, havendo ausência de defeito na prestação que autorizasse a responsabilização (art. 14, §3º, I, do CDC), e não foi demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS MATOS DE AREA LEÃO; Recorrido: BANCO BONSUCESSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revelia, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Nulidade De Contrato, IRDR Nº 53.983/2016, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Responsabilidade Civil Revelia Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MATOS DE AREA LEÃO

Recorrente

BANCO BONSUCESSO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da revelia e possibilidade de infirmá-la por outras provas
  3. 3 Comprovação da contratação e aplicação do art. 14, §3º, I, do CDC como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões de mérito (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recorrido comprovou a celebração do contrato e a utilização dos valores, havendo ausência de defeito na prestação que autorizasse a responsabilização (art. 14, §3º, I, do CDC), e não foi demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se as partes