AREsp 2691649 - DECISAO

AREsp 2691649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria relativa à nulidade da citação não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), o TJSP aplicou corretamente o art. 239, §1º do CPC por entender que houve comparecimento espontâneo do réu na fase de conhecimento, não havendo comprovação de erro cartorário que justificasse reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DENIO DOMINGOS STABILLE; Advogado: FABIO CAPUTTI PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Citação, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Erro Cartorário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Revelia Nulidade De Citação Tempestividade Honorários Advocatícios Erro Cartorário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DENIO DOMINGOS STABILLE

Agravante/recorrente

FABIO CAPUTTI PAES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos efeitos da revelia
  2. 2 nulidade da citação e prequestionamento
  3. 3 contagem do prazo para contestação após comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria relativa à nulidade da citação não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), o TJSP aplicou corretamente o art. 239, §1º do CPC por entender que houve comparecimento espontâneo do réu na fase de conhecimento, não havendo comprovação de erro cartorário que justificasse reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência
  • Conhecido o agravo interno