HC 937628 - DECISAO

HC 937628 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, a princípio não conhecido, foi processado subsidiariamente e, no mérito, verificou-se que o acusado havia sido declarado revel, a defesa técnica foi intimada regularmente e não compareceu; diante da revelia e da ausência de demonstração de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual não se conhece do habeas corpus (art. 367 e art. 565 do CPP, jurisprudência consolidada do STJ).

Parties
Paciente: DAVID SERVULO CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão, Intimação Por Aplicativo/whats App
Processo Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa E Contraditório Preclusão Intimação Por Aplicativo/whats App

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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 decretação de revelia e seus efeitos processuais
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, a princípio não conhecido, foi processado subsidiariamente e, no mérito, verificou-se que o acusado havia sido declarado revel, a defesa técnica foi intimada regularmente e não compareceu; diante da revelia e da ausência de demonstração de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual não se conhece do habeas corpus (art. 367 e art. 565 do CPP, jurisprudência consolidada do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.