RHC 209392 - DECISAO

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Negou-se provimento porque os autos demonstram que o recorrente foi regularmente citado, deixou de atualizar seu endereço e não foi localizado para intimação da audiência; seu advogado esteve presente, garantindo a ampla defesa; o art. 367 do CPP autoriza o prosseguimento sem o acusado que não comunicou a mudança de endereço e o art. 565 do CPP impede que a parte suscite nulidade de que ela mesma foi causa, sendo a decretação da revelia, nessas circunstâncias, juridicamente válida e assentada em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Revelia, Intimação Pessoal, Manutenção De Endereço Atualizado, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 367 Do CPP, Art. 565 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Intimação Pessoal Manutenção De Endereço Atualizado Nulidade Processual Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação da revelia por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 Obrigação do acusado de comunicar mudança de endereço e consequências da sua inobservância
  3. 3 Se a revelia decretada sem intimação pessoal acarreta nulidade absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os autos demonstram que o recorrente foi regularmente citado, deixou de atualizar seu endereço e não foi localizado para intimação da audiência; seu advogado esteve presente, garantindo a ampla defesa; o art. 367 do CPP autoriza o prosseguimento sem o acusado que não comunicou a mudança de endereço e o art. 565 do CPP impede que a parte suscite nulidade de que ela mesma foi causa, sendo a decretação da revelia, nessas circunstâncias, juridicamente válida e assentada em precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.