AREsp 2546232 - ACORDAO

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Houve apenas uma tentativa de intimação pessoal do réu, o que foi insuficiente para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa; essa falta de intimação pessoal causou prejuízo concreto, justificando a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento; tendo em vista que o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia em 30/03/2020 e que, considerando a pena máxima cominada ao delito, decorrido lapso superior a três anos, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIO CARLOS LOPES; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do processo a partir da audiência de instrução e julgamento e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição
Legal Topics
Revelia, Intimação Pessoal, Nulidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Violência Doméstica, Crime De Ameaça
Direito Processual Penal Revelia Intimação Pessoal Nulidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Violência Doméstica Crime De Ameaça

Case Brief

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Parties

CÉLIO CARLOS LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento constitui nulidade processual com prejuízo à defesa
  2. 2 Se, reconhecida a nulidade, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Houve apenas uma tentativa de intimação pessoal do réu, o que foi insuficiente para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa; essa falta de intimação pessoal causou prejuízo concreto, justificando a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento; tendo em vista que o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia em 30/03/2020 e que, considerando a pena máxima cominada ao delito, decorrido lapso superior a três anos, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do processo a partir da audiência de instrução e julgamento e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial provido