REsp 2122031 - DECISAO

REsp 2122031 - DECISAO

Por se tratar de Ação Civil Pública sobre direito transindividual ao meio ambiente, direito esse reconhecido pelo STF como indisponível (Tema 999), e considerando que o art. 345, II do CPC se destina a direitos indisponíveis intrinsecamente ligados ao réu, concluiu-se que o dispositivo não se aplica à hipótese. Assim, autorizou-se o reconhecimento da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados nos termos do art. 344 do CPC e determinou-se o afastamento da aplicação do art. 345, II do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revelia, Efeitos Materiais Da Revelia, Direitos Indisponíveis, Reparação De Dano Ambiental, Agravo De Instrumento, Repercussão Geral, Impresscritibilidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Administrativo Revelia Efeitos Materiais Da Revelia Direitos Indisponíveis Reparação De Dano Ambiental +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos materiais da revelia em Ação Civil Pública versando direito transindividual ao meio ambiente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 345, II do Código de Processo Civil em demandas coletivas ambientais
  3. 3 Relação entre tese firmada no Tema 999 do STF (RE 654.833) e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Por se tratar de Ação Civil Pública sobre direito transindividual ao meio ambiente, direito esse reconhecido pelo STF como indisponível (Tema 999), e considerando que o art. 345, II do CPC se destina a direitos indisponíveis intrinsecamente ligados ao réu, concluiu-se que o dispositivo não se aplica à hipótese. Assim, autorizou-se o reconhecimento da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados nos termos do art. 344 do CPC e determinou-se o afastamento da aplicação do art. 345, II do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do art. 345, II do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se