AREsp 2633127 - DECISAO

AREsp 2633127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos em que o acórdão recorrido se assentou (não localização do réu no endereço e ausência de prova da anterior designação da audiência ao defensor), incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EDIMAR WESSLER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Intimação Do Defensor, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Revelia Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Intimação Do Defensor Súmula 283/stf Súmula 7/stj Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR WESSLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação de revelia
  2. 2 nulidade por negativa de redesignação da audiência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos em que o acórdão recorrido se assentou (não localização do réu no endereço e ausência de prova da anterior designação da audiência ao defensor), incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.