AREsp 2792544 - DECISAO

AREsp 2792544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não houve a demonstração do cotejo analítico indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto à aplicação da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE GENIVALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Efeitos Da Revelia, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Arrendamento Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Efeitos Da Revelia Ônus Da Prova Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE GENIVALDO GOMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos materiais da revelia e sua presunção relativa de veracidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica (art. 489, §1º, I, CPC) ao reconhecer efeitos da revelia
  3. 3 Impedimento do Recurso Especial quando o exame exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não houve a demonstração do cotejo analítico indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto à aplicação da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.