AREsp 2651678 - DECISAO

AREsp 2651678 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; verificou-se que a certidão não demonstra mudança de endereço ou intenção de ocultação do réu, que havia informado contato telefônico e posteriormente foi pessoalmente intimado no mesmo endereço, de modo que a decretação da revelia configurou violação ao art. 367 do CPP; reconhecida a nulidade, anulou-se a audiência de instrução de 22/08/2022 e todos os atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/manifestante (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Regimental E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer violação do art. 367 do CPP, anular a audiência de instrução realizada em 22/08/2022 e atos subsequentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Revelia, Intimação, Art. 367 Do CPP, Nulidade Da Audiência De Instrução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Intimação Art. 367 Do CPP Nulidade Da Audiência De Instrução Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Regimental E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 367 do Código de Processo Penal
  2. 2 Decretação de revelia sem esgotamento dos meios de localização do réu
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; verificou-se que a certidão não demonstra mudança de endereço ou intenção de ocultação do réu, que havia informado contato telefônico e posteriormente foi pessoalmente intimado no mesmo endereço, de modo que a decretação da revelia configurou violação ao art. 367 do CPP; reconhecida a nulidade, anulou-se a audiência de instrução de 22/08/2022 e todos os atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer violação do art. 367 do CPP, anular a audiência de instrução realizada em 22/08/2022 e atos subsequentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular a audiência de instrução realizada em 22/08/2022 e todos os atos subsequentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau