AREsp 2559978 - DECISAO

AREsp 2559978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, aplicando os efeitos da revelia diante da ausência de impugnação, reconhecendo a intempestividade da arguição contra a reconvenção e considerando a deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ISAKE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Reconvenção, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Revelia Reconvenção Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESPÓLIO DE ISAKE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, VI, CPC)
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia e alcance da presunção de veracidade
  3. 3 Cabimento/temporalidade da reconvenção em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, aplicando os efeitos da revelia diante da ausência de impugnação, reconhecendo a intempestividade da arguição contra a reconvenção e considerando a deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.