AREsp 2773943 - DECISAO

AREsp 2773943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos federais apontados nem rechaçou a preclusão da matéria fática em razão da revelia (art. 346 CPC), a questão relativa ao art. 369 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (impondo aplicação das súmulas indicadas) e a alegação sobre o art. 966 do CPC apresentou fundamentação deficiente, impedindo o conhecimento do recurso com base em súmula do STF.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA. (INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Apelação Nos Autos De Ação De Ressarcimento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revelia, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Revelia Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 283 Do STF +3 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA. (INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Apelação Nos Autos De Ação De Ressarcimento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequada fundamentação e aplicação de súmulas
  2. 2 preclusão da matéria fática em razão da revelia do réu
  3. 3 possibilidade de interposição de apelação pelo réu revel limitada a questões de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos federais apontados nem rechaçou a preclusão da matéria fática em razão da revelia (art. 346 CPC), a questão relativa ao art. 369 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (impondo aplicação das súmulas indicadas) e a alegação sobre o art. 966 do CPC apresentou fundamentação deficiente, impedindo o conhecimento do recurso com base em súmula do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC