HC 906576 - DECISAO

HC 906576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que o paciente compareceu à primeira audiência e depois não foi localizado para intimação da segunda, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP; além disso, a alegada nulidade da intimação via WhatsApp não foi discutida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir matéria de prova e eventual absolvição.

Parties
Paciente: ADAIR JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0013847-28.2020.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Intimação, Intimação Por Whats App, Prova E Insuficiência Probatória, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Penal Processual Penal Revelia Nulidade De Intimação Intimação Por Whats App Prova E Insuficiência Probatória Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

ADAIR JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0013847-28.2020.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia por ausência de intimação
  2. 2 validade de intimação por WhatsApp
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que o paciente compareceu à primeira audiência e depois não foi localizado para intimação da segunda, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP; além disso, a alegada nulidade da intimação via WhatsApp não foi discutida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir matéria de prova e eventual absolvição.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se