HC 979157 - ACORDAO

HC 979157 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não se mostrou competente para conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão da Turma Recursal, pois não se identifica autoridade coatora nos termos do art. 105, II, da CF, e porque a alegação de nulidade da revelia não foi examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: RYAN DO MONTE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revelia, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Intimação Para Audiência, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Competência Do STJ Supressão De Instância Intimação Para Audiência Agravo Regimental

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Parties

RYAN DO MONTE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão da Turma Recursal
  2. 2 Nulidade da decretação da revelia por ausência de intimação não apreciada pelas instâncias antecedentes
  3. 3 Proibição de supressão de instância e necessidade de prévio exame pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não se mostrou competente para conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão da Turma Recursal, pois não se identifica autoridade coatora nos termos do art. 105, II, da CF, e porque a alegação de nulidade da revelia não foi examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.