HC 850142 - ACORDAO

HC 850142 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: a serventia certificou intimação via telefone/WhatsApp com identificação do acusado que informou que não participaria da audiência, razão por que o juiz, com fundamento no art. 367 do CPP, decretou a revelia sem irregularidade; além disso, o laudo pericial constatou que a arma estava apta a realizar disparos, evidenciando potencialidade lesiva e justificando a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: Jose Carlos Lima dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revelia, Intimação Por Meio Eletrônico/telefone/whats App, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Revelia Intimação Por Meio Eletrônico/telefone/whats App Majorante De Emprego De Arma De Fogo Perícia Criminal

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Parties

Jose Carlos Lima dos Santos Junior

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 valoração do laudo pericial sobre potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: a serventia certificou intimação via telefone/WhatsApp com identificação do acusado que informou que não participaria da audiência, razão por que o juiz, com fundamento no art. 367 do CPP, decretou a revelia sem irregularidade; além disso, o laudo pericial constatou que a arma estava apta a realizar disparos, evidenciando potencialidade lesiva e justificando a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios termos