RHC 209392 - ACORDAO

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A decretação da revelia foi correta porque o agravante, apesar de citado, não manteve o endereço atualizado e não foi localizado, o que se amolda ao art. 367 do CPP; não houve cerceamento de defesa porque o réu foi regularmente citado, a defesa apresentou resposta e o advogado esteve presente na audiência; a alegação de prescrição em perspectiva constitui inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revelia, Dever De Comunicação De Endereço, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Dever De Comunicação De Endereço Nulidade Cerceamento De Defesa Prescrição Inovação Recursal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de revelia quando o acusado não comunica mudança de endereço
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela ausência do acusado na audiência
  3. 3 Admissibilidade de alegação de prescrição em sede de agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A decretação da revelia foi correta porque o agravante, apesar de citado, não manteve o endereço atualizado e não foi localizado, o que se amolda ao art. 367 do CPP; não houve cerceamento de defesa porque o réu foi regularmente citado, a defesa apresentou resposta e o advogado esteve presente na audiência; a alegação de prescrição em perspectiva constitui inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.