HC 990517 - DECISAO

HC 990517 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque o indeferimento liminar no tribunal de origem ainda não foi apreciado quanto ao mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, faltou documentação sobre a decretação da prisão cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VIVIANE DE FREITAS SIMAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revelia, Audiência De Instrução E Julgamento, Participação Virtual Em Audiência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Revelia Audiência De Instrução E Julgamento Participação Virtual Em Audiência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VIVIANE DE FREITAS SIMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de revelia por ausência em audiência virtual e observância do art. 400 do CPP
  3. 3 direito de participação virtual em audiência quando acusado está foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque o indeferimento liminar no tribunal de origem ainda não foi apreciado quanto ao mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, faltou documentação sobre a decretação da prisão cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.