AREsp 2581366 - ACORDAO

AREsp 2581366 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e que a alegação de existência de duas edificações e de locação demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNO VINICIUS UECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Ação De Arbitramento De Aluguel, Intempestividade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Revelia Presunção Relativa De Veracidade Ação De Arbitramento De Aluguel Intempestividade Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAGNO VINICIUS UECHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e alcance da presunção de veracidade
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e reconsideração de decisão da Presidência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e que a alegação de existência de duas edificações e de locação demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial