AREsp 2815751 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto aos argumentos trazidos e que a revelia gera apenas presunção relativa de veracidade, de modo que cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, entendeu tratar-se de contrato de distribuição (não registrado em conselho regional e atípico), afastando a aplicação da Lei n. 4.886/65 e dos arts. 710 a 721 do CC, e verificou ausência de prova de descumprimento contratual pela ré. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e...

Parties
Recorrente/agravante: TELEMMOND SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA.; Recorrido/agravado: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reclassificação Contratual (distribuição Vs Representação Comercial), Produção De Provas, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Revelia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reclassificação Contratual (distribuição Vs Representação Comercial) Produção De Provas +1 more

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Parties

TELEMMOND SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA.

Recorrente/agravante

TELEFÔNICA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Efeito da revelia e alcance da presunção de veracidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto aos argumentos trazidos e que a revelia gera apenas presunção relativa de veracidade, de modo que cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, entendeu tratar-se de contrato de distribuição (não registrado em conselho regional e atípico), afastando a aplicação da Lei n. 4.886/65 e dos arts. 710 a 721 do CC, e verificou ausência de prova de descumprimento contratual pela ré. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento