AREsp 2769496 - DECISAO

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Rejeitada a preliminar de nulidade por error in procedendo e, no mérito, negado provimento ao apelo; contudo, diante da afetação do tema relativo ao ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas do PASEP (Tema 1.300/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBERTO SERPA CABIZUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.300/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Preliminar rejeitada; negado provimento ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, PASEP, Indenização, Error in Procedendo, Legitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revelia Ônus Da Prova PASEP Indenização Error in Procedendo +4 more

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Parties

ROBERTO SERPA CABIZUCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.300/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e exceções previstas nos arts. 344 e 345 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Ônus da prova quanto a lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (Tema 1.300/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de nulidade por error in procedendo e, no mérito, negado provimento ao apelo; contudo, diante da afetação do tema relativo ao ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas do PASEP (Tema 1.300/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Preliminar rejeitada; negado provimento ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no Tribunal de origem.