RHC 186399 - ACORDAO

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A decretação de revelia foi válida porque a recorrente, apesar de regularmente citada/intimada, deixou de comparecer aos atos processuais e não atualizou seu endereço, ônus que lhe incumbia segundo o art. 367 do CPP; além disso, a assistência da Defensoria Pública afasta a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica, e a intimação por WhatsApp não se aplica na ausência de indicação nos autos do número/serviço para recebimento.

Parties
Recorrente: Paula Barbosa de Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ — Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Revelia, Calúnia, Intimação, Atualização De Endereço, Defensoria Pública, Nulidade Processual, Art. 367 CPP, Art. 563 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Calúnia Intimação Atualização De Endereço Defensoria Pública Nulidade Processual +2 more

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Parties

Paula Barbosa de Carvalho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ — Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de revelia em razão de ausência de comparecimento e não atualização de endereço
  2. 2 Possibilidade de intimação por WhatsApp fora do contexto de calamidade pública
  3. 3 Efeito da assistência da Defensoria Pública sobre a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

A decretação de revelia foi válida porque a recorrente, apesar de regularmente citada/intimada, deixou de comparecer aos atos processuais e não atualizou seu endereço, ônus que lhe incumbia segundo o art. 367 do CPP; além disso, a assistência da Defensoria Pública afasta a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica, e a intimação por WhatsApp não se aplica na ausência de indicação nos autos do número/serviço para recebimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decretação de revelia da recorrente