AREsp 2758710 - DECISAO

AREsp 2758710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo afastando a intempestividade com fundamento na Lei nº 14.939/2024 e em tese fixada pela Corte Especial quanto à possibilidade de correção do vício formal sobre feriado local; entretanto, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações que visavam reformar o acórdão estadual dependem do reexame do contexto fático-probatório (verossimilhança das alegações e comprovação da prestação de serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade com os paradigmas indicados para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Xinguara Indústria e Comércio S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Revelia Intempestividade De Recurso Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem

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Parties

Xinguara Indústria e Comércio S/A - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando a intempestividade com fundamento na Lei nº 14.939/2024 e em tese fixada pela Corte Especial quanto à possibilidade de correção do vício formal sobre feriado local; entretanto, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações que visavam reformar o acórdão estadual dependem do reexame do contexto fático-probatório (verossimilhança das alegações e comprovação da prestação de serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade com os paradigmas indicados para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afasto a intempestividade do recurso.
  • Publique-se.