AREsp 2480103 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o réu não manteve seu endereço atualizado, razão pela qual não foi devidamente intimado, e não há nulidade quando não há prejuízo à defesa (o defensor compareceu) e a intimação, ainda que com nome incompleto do advogado, continha elementos identificadores suficientes (OAB e número do processo).

Parties: Agravante: JOSE OSMAR FURTADO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics: Revelia, Intimação, Manutenção De Endereço, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Revelia Intimação Manutenção De Endereço Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE OSMAR FURTADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

1 Se a decretação de revelia é válida quando o acusado não atualiza seu endereço nos autos
2 Se a intimação irregular do patrono acarreta nulidade do processo
3 Se a falta de intimação pessoal do réu torna nulo o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.