AREsp 2853084 - DECISAO

AREsp 2853084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao decidir que os efeitos da revelia são relativos; o autor não comprovou o pagamento do preço do imóvel apesar de oportunidade para tanto; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais conclusões, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revelia Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos da revelia
  3. 3 ônus probatório quanto ao pagamento do preço contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao decidir que os efeitos da revelia são relativos; o autor não comprovou o pagamento do preço do imóvel apesar de oportunidade para tanto; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais conclusões, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.