AREsp 2635657 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, na hipótese concreta, a contestação foi apresentada tempestivamente, o erro no número do processo ocorreu por equívoco escusável no preenchimento do formulário eletrônico, foi corrigido antes da sentença, não houve má-fé nem intenção de obter vantagem processual, e o princípio da instrumentalidade das formas impõe não aplicar os graves efeitos da revelia nessas circunstâncias; ademais, a majoração de honorários determinada no agravo é descabida por não ter sido fixada na origem.

Parties
Agravante: empresa ré; Parte Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revelia, Contestação Intempestiva, Erro De Digitação No Protocolo Eletrônico, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução Administrativa Sobre Processo Eletrônico (resolução 551/2011), Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Revelia Contestação Intempestiva Erro De Digitação No Protocolo Eletrônico Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Contraditório E Ampla Defesa Resolução Administrativa Sobre Processo Eletrônico (resolução 551/2011) +2 more

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Parties

empresa ré

Agravante

autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da contestação apresentada em processo diverso por erro de digitação no protocolo eletrônico
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia diante de erro escusável e ausência de má-fé
  3. 3 Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas sobre formalismo excessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, na hipótese concreta, a contestação foi apresentada tempestivamente, o erro no número do processo ocorreu por equívoco escusável no preenchimento do formulário eletrônico, foi corrigido antes da sentença, não houve má-fé nem intenção de obter vantagem processual, e o princípio da instrumentalidade das formas impõe não aplicar os graves efeitos da revelia nessas circunstâncias; ademais, a majoração de honorários determinada no agravo é descabida por não ter sido fixada na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, por não ter sido fixada na origem.