AREsp 2768681 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de prova do fato constitutivo do direito, impedindo seu conhecimento por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC; art. 255 do RISTJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SDQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Citação Por Correio
Processual Civil Civil Revelia Presunção De Veracidade Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SDQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  2. 2 natureza relativa da presunção de veracidade decorrente da revelia e ônus da prova do autor
  3. 3 inadequação do recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de prova do fato constitutivo do direito, impedindo seu conhecimento por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC; art. 255 do RISTJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SDQ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.