HC 975955 - DECISAO

HC 975955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a revelia foi decretada após diligências que não localizaram o réu no endereço constante dos autos e após informações prestadas por familiares de que o paciente havia se mudado para Belém/PA, e o réu, cadastrado e citado anteriormente, não comunicou eventual novo endereço ao juízo, na forma do art. 367 do CPP, de modo que não se verificou nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: Ereilson Magalhães Guimarães; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Mudança De Endereço
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Mudança De Endereço

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Parties

Ereilson Magalhães Guimarães

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da revelia
  3. 3 esgotamento dos meios de localização do acusado antes da decretação da revelia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a revelia foi decretada após diligências que não localizaram o réu no endereço constante dos autos e após informações prestadas por familiares de que o paciente havia se mudado para Belém/PA, e o réu, cadastrado e citado anteriormente, não comunicou eventual novo endereço ao juízo, na forma do art. 367 do CPP, de modo que não se verificou nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.