AREsp 2844816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a revelia, analisou o conjunto probatório e concluiu pela improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito; eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve cerceamento de defesa nem comprovada necessidade de prova pericial; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDE APARECIDA KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade No Stj: Conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral E Material
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Revelia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

NEIDE APARECIDA KATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade No Stj: Conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos materiais e morais
  2. 2 efeitos da revelia e presunção de veracidade
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a revelia, analisou o conjunto probatório e concluiu pela improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito; eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve cerceamento de defesa nem comprovada necessidade de prova pericial; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.