REsp 2104536 - DECISAO

REsp 2104536 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência das diligências de intimação), matéria que está vedada à via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CARATINA; Recorrida: ROSANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Intimação, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revelia Intimação Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CARATINA

Recorrente

ROSANA ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 367 do CPP
  2. 2 nulidade decorrente da decretação da revelia
  3. 3 necessidade de reexame de prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência das diligências de intimação), matéria que está vedada à via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.