AREsp 2803605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada; a contestação tempestiva apresentada por corré afasta os efeitos da revelia nos termos do art. 345 do NCPC; questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ; e partes da insurgência recursal carecem de comando normativo capaz de amparar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARLON RANULPHO RAPHAEL (MARLON); Agravada: Isabela Magalhães Santos Fernandes; Agravada: 12 Mix Concretos Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revelia, Fundamentação Judicial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Agravo De Instrumento, Intempestividade Da Contestação
Processual Civil Direito Civil Revelia Fundamentação Judicial Prequestionamento Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Rol Do Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

MARLON RANULPHO RAPHAEL (MARLON)

Agravante

Isabela Magalhães Santos Fernandes

Agravada

12 Mix Concretos Ltda. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria constitucional
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade dos efeitos da revelia em caso de pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada; a contestação tempestiva apresentada por corré afasta os efeitos da revelia nos termos do art. 345 do NCPC; questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ; e partes da insurgência recursal carecem de comando normativo capaz de amparar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.