AREsp 2857771 - ACORDAO

AREsp 2857771 - ACORDAO

Não houve nulidade pela decretação da revelia porque restou demonstrado que, após a soltura, houve diversas tentativas frustradas de intimação e a defesa não informou novo endereço, de modo que não ocorreu prejuízo concreto à ampla defesa (CPP art. 563). A condenação por associação para o tráfico e a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 estão suficientemente fundamentadas no conjunto probatório (provas orais, documentais e interceptações telefônicas, bem como apreensão de 224,969 kg de maconha), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantida a condenação por associação, é vedada a aplicação do redutor do tráfico...

Parties
Agravante: JORGE RIBEIRO DE SOUZA MARTINS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Revelia Nulidade Processual Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORGE RIBEIRO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual em razão da decretação de revelia
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade pela decretação da revelia porque restou demonstrado que, após a soltura, houve diversas tentativas frustradas de intimação e a defesa não informou novo endereço, de modo que não ocorreu prejuízo concreto à ampla defesa (CPP art. 563). A condenação por associação para o tráfico e a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 estão suficientemente fundamentadas no conjunto probatório (provas orais, documentais e interceptações telefônicas, bem como apreensão de 224,969 kg de maconha), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantida a condenação por associação, é vedada a aplicação do redutor do tráfico...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico