RHC 178840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, regularmente intimado, não compareceu às audiências por opção pessoal (viagem ao exterior) sem justificativa idônea, a audiência realizada por videoconferência contou com a participação do advogado que, ao ausentar-se após o indeferimento do pedido de adiamento, praticou abandono parcial justificando a multa prevista no art. 265 do CPP, e não ficou demonstrado prejuízo à defesa que justificasse nulidade ou a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: DJALMA LEAL DE MELO; Advogado: Francisco Vinícius de Almeida Ribeiro; Autor: Ministério Público Federal; Réu: BRUNO SANTOS DA SILVA; Réu: JOCIMEIRE SILVA BORGES; Réu: THAIS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Revelia, Multa Ao Advogado, Videoconferência, Habeas Corpus, Abandono De Causa, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Revelia Multa Ao Advogado Videoconferência Habeas Corpus Abandono De Causa Ampla Defesa Contraditório

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Parties

DJALMA LEAL DE MELO

Agravante

Francisco Vinícius de Almeida Ribeiro

Advogado

Ministério Público Federal

Autor

BRUNO SANTOS DA SILVA

Réu

JOCIMEIRE SILVA BORGES

Réu

THAIS SANTOS SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de revelia em razão de não comparência do acusado devidamente intimado
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa ao advogado por abandono parcial do ato processual (art. 265 do CPP)
  3. 3 Suficiência da participação por videoconferência do advogado para garantia da defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, regularmente intimado, não compareceu às audiências por opção pessoal (viagem ao exterior) sem justificativa idônea, a audiência realizada por videoconferência contou com a participação do advogado que, ao ausentar-se após o indeferimento do pedido de adiamento, praticou abandono parcial justificando a multa prevista no art. 265 do CPP, e não ficou demonstrado prejuízo à defesa que justificasse nulidade ou a intervenção por habeas corpus.