RHC 214213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a corte estadual corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: o réu foi citado e tinha ciência da ação; a intimação foi realizada no endereço constante dos autos e o dever de manter endereço atualizado é do acusado (art. 367 do CPP); ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular segundo o art. 226 do CPP, havia outras provas e testemunhos (quatro vítimas e declaração do próprio paciente) que, independentemente do reconhecimento, sustentam a condenação. Ademais, a alegação de falha na diligência do oficial de justiça não foi conhecida pela instância a quo por não ter sido suscitada em apelação, e o reexame de provas é vedado nesta via.

Parties
Paciente: MACIEL GOMES RIBEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Revelia, Intimação, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Intimação Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Reexame De Provas

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Parties

MACIEL GOMES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 decretação de revelia e sua fundamentação
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a corte estadual corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: o réu foi citado e tinha ciência da ação; a intimação foi realizada no endereço constante dos autos e o dever de manter endereço atualizado é do acusado (art. 367 do CPP); ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular segundo o art. 226 do CPP, havia outras provas e testemunhos (quatro vítimas e declaração do próprio paciente) que, independentemente do reconhecimento, sustentam a condenação. Ademais, a alegação de falha na diligência do oficial de justiça não foi conhecida pela instância a quo por não ter sido suscitada em apelação, e o reexame de provas é vedado nesta via.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.