AREsp 2766015 - ACORDAO

AREsp 2766015 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela ausência de urgência que justificaria o cabimento do agravo de instrumento pela teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não existir similitude fática apta a permitir conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revelia, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Súmula 7/stj, Intempestividade Da Contestação, Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Revelia Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Súmula 7/stj Intempestividade Da Contestação Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou a revelia
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC quanto à taxatividade mitigada e exigência de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela ausência de urgência que justificaria o cabimento do agravo de instrumento pela teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não existir similitude fática apta a permitir conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial